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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2023 - 12:41
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"
Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 10:20
OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf
O critério foi estabelecido pelo governo federal por meio da Medida Provisória 1.160/2023 e havia sido contestado pela OAB na ADI 7.347.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2022 - 17:39
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Abril de 2014 - 13:20
Arranjos na DIRPF tem consequências danosas aos contribuintes do IRPF e do ITCD
recursos legalmente comprovados ? como forma de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Julho de 2013 - 15:20
STJ decide a favor dos contribuintes: Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito
Em recente decisão, o STJ expõe a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal administrativa sem a prévia autorização judicial e instauração do processo administrativo. O Ministro Herman Benjamin determinou a ilegalidade dos atos praticados pelo Fisco na Operação Cartão Vermelho
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 12:50
ADI que questionava reversão de valores a contribuintes de previdência complementar é arquivada
Ministro afirmou que é necessária a demonstração de um confronto direto com o texto da Constituição Federal, o que não ocorre neste caso
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2014 - 11:17
Início do fim dos julgamentos secretos da Receita Federal
Justiça manda abrir sessões, na primeira vitória dos contribuintes
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Cadastro de contribuintes - Inconstitucionalidade do impedimento de inscrição em virtude da existência de débitos fiscais em nome de sócios
Dênerson Dias Rosa - Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2023 - 11:07
Proposta estende o auxílio-acidente para os contribuintes individuais da Previdência Social
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Benefícios da Previdência Social
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 12:44
Lula sanciona voto de qualidade no Carf e veta perdão de multas a contribuintes
Nova lei restabelece voto de desempate a favor do governo nas votações do conselho.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 16:15
Contribuintes têm direito a transferência de crédito de ICMS acumulado garantido pela justiça
Por Mariana Cielusinski Lessing, Carlos Alberto Brustolin e Gabriel Lucas de Souza.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2016 - 12:24
Subsidiárias das sociedades de economia mista são contribuintes do Pasep, não do Pis
Nessa situação, é indiferente se a natureza jurídica é de sociedade de economia mista ou empresa privada.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2010 - 09:06
Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Janeiro de 2012 - 13:40
Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo determina suspensão da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas para contribuintes inadimplentes
Qualquer contribuinte estabelecido no município de São Paulo, com débitos em aberto do imposto de ISS, que vierem a ser impedidos de emitir notas fiscais de serviços deverão pleitear junto ao Poder Judiciário a proteção de seus direitos
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 16:36
Benefício que incentiva o registro de empregados domésticos é encerrado
Confira como essa mudança vai afetar os contribuintes.
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Abril de 2021 - 12:43
"Tese do Século": A urgência dos contribuintes em virtude de uma possível modulação de efeitos da decisão
Artigo escrito por Vinícius Domingues de Faria, advogado e sócio do escritório Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2023 - 17:02
Contribuintes devem ficar atentos ao usar declaração pré-preenchida do IRPF
Outras novidades incluem a declaração de pensão alimentícia e operações em bolsa de valores.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2023 - 13:47
IR 2023: especialista em direito tributário dá dicas para contribuintes não caírem na temida malha fina
Prazo para entrega da declaração é de 15 de março a 31 de maio.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Junho de 2022 - 16:18
Programa de benefícios ao setor de eventos gera insegurança jurídica e receio de utilização pelos contribuintes
Por Carolina Romanini Miguel.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Agosto de 2021 - 13:41
Transação tributária traz alívio aos contribuintes em processo de recuperação judicial
Com transação tributária individual concluída, escritório é o primeiro a estabelecer área específica de regularização tributária no Brasil, visando a negociação de dívidas fiscais federais. Governo federal já viabilizou R$ 30,2 bilhões em descontos a empresas e pessoas físicas que renegociaram dívidas tributárias.